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  Lei Ordinária 5.780/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar nas áreas das lagoas localizadas na zona industrial - Lagoa da FAÇO III - e Bairro Itavuvu - Lagoa da Prainha -, Parques Municipais para a população mais carente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1998

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