Ementa: Dispõe sobre legalização de construções clandestinas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.323/1996 24/12/1996Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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