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  Lei Ordinária 5.538/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei n.º 3.150, de 17 de novembro de 1989. (Obriga a edificação de obras para deficientes físicos nos locais e condições que menciona)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1997

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Lei Ordinária3.150/1989 17/11/1989Alteração

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