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  Lei Ordinária 5.517/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo único, do Artigo 1º, da Lei n.º 1.985, de 30 de outubro de 1978. (Dispõe sobre permissão para construção de padarias e confeitarias)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1997

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Lei Ordinária1.985/1978 30/10/1978Alteração

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