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  Lei Ordinária 5.489/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga os teatros, cinemas, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas e restaurantes, a manter em suas dependências, poltronas ou cadeiras especiais para o uso de pessoas obesas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1997

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