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  Lei Ordinária 5.441/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Pontifícia Universidade Católica, com anuência do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1997

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Lei Ordinária4.607/1994 22/09/1994Alteração

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