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  Lei Ordinária 5.320/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Proibe a comercialização de cartões horário da Zona Azul por pessoas não credenciadas e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária11.160/2015 26/08/2015Alteração

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