Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Sorocaba a assumir os encargos decorrentes dos desdobramentos financeiros da extinção das carteiras de previdência dos Deputados, Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, criadas pelas Leis Estaduais nº 951/76, 3.830/83, nos termos das Leis nº 7.017/91 e 8.816/94 e dá outras providências.