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  Lei Ordinária 5.297/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 5.086, de 27 de março de 1996 e dá outras providências. (denomina José Crespo Filho)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1996

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Lei Ordinária5.086/1996 27/03/1996Alteração

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