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  Lei Ordinária 5.278/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Vistoria periódica dos prédios que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.885/2011 21/12/2011Alteração

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