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  Lei Ordinária 5.274/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal objetivando o intercâmbio de informações cadastrais e econômico fiscais e dá outras providências.-
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1996

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