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  Lei Ordinária 5.080/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.999, de 27 de novembro de 1995. (obrigatoriedade de vaga coberta para automóvel nos prédios multi-familiares)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/1996

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Lei Ordinária4.999/1995 27/11/1995Alteração

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