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  Lei Ordinária 5.037/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre adesão do Município de Sorocaba ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público PRÓ-MORADIA, autoriza a realizar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF – e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1995

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