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  Lei Ordinária 5.023/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Obrigatoriedade do Cinto de Segurança pelos ocupantes dos bancos dianteiros dos automóveis que circularem pelo Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/1995

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Lei Ordinária5.171/1996 13/08/1996Alteração

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