Ementa: Isenta a Justiça do Trabalho do pagamento de publicação de atos oficiais no Jornal “Município de Sorocaba” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.