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  Lei Ordinária 4.638/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na alínea “d” do artigo 3º, da Lei nº 3.429, de 30 de novembro de 1990. (Desafeta bem de uso especial e concede direito real de uso ao Núcleo Espírita de Evangelização Ismael)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1994

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Lei Ordinária3.429/1990 30/11/1990Alteração

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