Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.584, de 28 de maio de 1991, e dá outras providências. (desafeta bem público do uso comum do povo, integrando-o ao rol dos bens dominiais do Município e concedeu direito real de uso à Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Maria Eugênia)