Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Justiça, tendo por finalidade a locação de imóveis destinados a instalação de Cartórios Eleitorais e Juizado de Pequenas Causas em Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.