Ementa: Concede às pessoas com 60 anos ou mais, o direito de adquirir com 50% (cinquenta por cento) de desconto no preço de ingressos para cinemas, cineclubes, teatros, eventos esportivos, espetáculos circenses e musicais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1994

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