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  Lei Ordinária 4.546/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a FEPASA – Ferrovia Paulista S/A e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1994

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Lei Ordinária4.763/1995 04/04/1995Revogação

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