Ementa: Dá nova redação à Cláusula Quarta do Convênio de Cooperação Técnico-Científica que faz parte integrante da Lei nº 4.233, de 24 de maio de 1993 e dá outras providências. (autorização para que a Prefeitura do Município celebre convênio com a Universidade Estadual de Campinas/UNICAMP e FUNCAMP)