Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretária de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, objetivando a execução pelo Município de Obras e serviços destinados á melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, conforme consta no Artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1993

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