Ementa: Dispõe sobre reajuste salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.987/1992 27/08/1992Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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