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  Lei Ordinária 3.926/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a refinanciar, junto à União, suas dívidas internas, bem como a constituir garantias para lastrear as operações de refinanciamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1992

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