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  Lei Ordinária 3.667/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município a firmar convênio com o Governo Federal representado pelo Ministério da Saúde - MS e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/1991

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