Ementa: Atualiza e ratifica a adesão do Município ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, autoriza a realizar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, a abrir créditos adicionais suplementares e ou especiais e dá outras providências)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1990

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