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  Lei Ordinária 3.429/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta bem de uso especial e concede direito real de uso ao Núcleo Espírita de Evangelização Ismael e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1990

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Não possui

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Lei Ordinária4.638/1994 25/10/1994Alteração

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