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  Lei Ordinária 3.423/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências. (Rua Antônio Guitti, Jd. Elton Ville - construção do CEFAM)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1990

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Lei Ordinária4.302/1993 28/07/1993Alteração

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