Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 15.000.000,00, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/12/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

Sobre

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