Ementa: Autoriza vender, em concorrência pública, bem dominial sito à rua Jorge Bacelli e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.151/1989 17/11/1989Alteração

Sobre

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