Ementa: Ratifica fixação de remuneração ao Prefeito, conforme Emenda Constitucional nº 20, de 20 de outubro de 1981.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1982

Anexos


Descrição:
122.pdf

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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