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  Lei Ordinária 2.006/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito especial.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/1979

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária2.023/1979 17/08/1979Alteração
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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