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  Lei Ordinária 1.985/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre permissão para construção de padarias e confeitarias, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/10/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.541/1968 23/12/1968Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.517/1997 12/11/1997Alteração
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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