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  Lei Ordinária 1.981/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza alienar para a Fazenda do Estado por doação, imóvel destinado a construção da Escola Estadual de 1º Grau “Prof. Antônio Miguel Pereira Júnior”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/1978

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