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  Lei Ordinária 1.962/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do artigo 46, da Lei nº 1.541, de 23 de dezembro de 1968. (Código de Zoneamento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/1978

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Lei Ordinária1.541/1968 23/12/1968Alteração

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