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  Lei Ordinária 1.746/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre dilação de prazo contido na Lei nº 1.677, de 06 de junho de 1972. (Autoriza a doação de imóvel à firma “São Paulo General Service Indústria e Comércio Ltda)
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/10/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.677/1972 06/06/1972Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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