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  Lei Ordinária 1.683/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Sorocaba a receber imóvel em doação, com encargos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.002/1979 15/03/1979Alteração

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