Ementa: Autoriza o Município de Sorocaba a receber imóvel por doação, com os encargos que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1971

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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