Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo, para receber, em comodato, bens móveis para serem instalados em locais considerados de atração turística.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.