Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações perante o Banco Nacional da Habitação, em Convênios de Financiamento para a Construção de Unidades Habitacionais no Município e a firmar com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB - Bandeirante - órgão integrante do sistema financeiro de Habitação, Convênio que objetive a execução das construções.