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  Lei Ordinária 1.333/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre condições para a implantação de núcleos de construções populares, condicionados ao Plano Nacional de Habitação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1965

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Lei Ordinária1.816/1975 19/02/1975Revogação

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