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  Lei Ordinária 1.172/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 440, da Lei nº 162, de 18 de agôsto de 1950. (Código de Obras)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1963

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Lei Ordinária162/1950 18/08/1950Alteração

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