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  Lei Ordinária 845/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre afixação de tabela de preço das passagens nos veículos das emprêsas de transportes coletivos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1961

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/1966 13/10/1966Alteração

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