Ementa: Dispõe sôbre extensão dos benefícios da lei nº 729, de 1º de setembro de 1960, aos servidores que trabalham com formicida.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária729/1960 01/09/1960Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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