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  Lei Ordinária 774/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre abertura de crédito especial.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/03/1961

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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