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  Lei Ordinária 765/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Abertura de crédito especial de Cr$ 32.000.000,00.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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