Ementa: Desincorpora da classe dos bens comuns e transfere para o patrimônio particular do Município, a área de terreno a ser doada ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, construção do Prédio do Grupo Escolar “Quinzinho de Barros”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1960

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária728/1960 29/08/1960Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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