Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a doar terrenos pertencentes ao seu patrimônio a Fundação da Casa Popular, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/1958

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

Sobre

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