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  Lei Ordinária 271/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: Regula a aposentadoria de funcionários, de acôrdo com o artigo 93 da Constituição Estadual.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1951

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Lei Ordinária281/1952 19/06/1952Revogação

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