Ementa: Dispõe sôbre abertura de créditos.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1951

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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